Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS NÃO LIBERA INFORMAÇÕES E O OSB RECORRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Já está nas mãos da Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão o ofício encaminhado pelo Observatório Social, solicitando providências a respeito de uma situação que envolve a concessionária Águas de Pará de Minas.

Como já divulgado pelo OSB, em seus boletins semanais, foi solicitado à empresa informações sobre as apólices de seguros obrigatórios, tanto em favor do município como dos consumidores.

A primeira solicitação ocorreu no mês de fevereiro, época em que a concessionária se desviou dos questionamentos. Semanas depois o OSB encaminhou novo ofício e a direção da Águas de Pará de Minas respondeu que não tinha obrigação de atender à solicitação.

O Observatório continuou insistindo, encaminhando o terceiro ofício, e a concessionária manteve sua postura de ignorar a Lei Nº 13.460 que deixa muito clara a obrigatoriedade das empresas privadas, que são prestadoras de serviço público, se submeterem à lei de acesso à informação.

Como a Águas de Pará de Minas manteve a decisão de não liberar as informações, o OSB decidiu expor o caso ao Ministério Público de Pará de Minas, recorrendo à 1ª Promotoria de Justiça.

No ofício endereçado à Promotora Juliana Salomão também consta toda a legislação que determina o acesso à informação. O Observatório Social ainda relatou minuciosamente a questão dos seguros, onde é exigida cobertura efetiva dos riscos inerentes à execução das atividades relacionadas à concessão que, no caso de Pará de Minas, está em vigência desde 2015.

Diz a lei que, além dos seguros obrigatórios, a concessionária precisa manter outros seguros acobertando danos materiais (perda, destruição ou de bens que integram a concessão), riscos de construção (riscos de engenharia), assim como seguros de maquinaria e equipamentos de obra, de avaria de máquinas e seguros de responsabilidade civil.

É por isso que o OSB está solicitando cópias das apólices referentes a cada um dos seguros mencionados e já informou à concessionária que a Lei Nº 8.987/95 garante o acesso das informações a qualquer pessoa, mesmo que ela não seja usuária do serviço.

Por fim, a direção do OSB reafirma à Promotora Juliana Salomão que não apenas Pará de Minas, como todo o país, passam por mudanças, com o fortalecimento da cultura da transparência, especialmente no que envolve as questões públicas.

E, como o OSB é uma associação que representa os cidadãos na defesa de seus direitos, por meio do exercício do controle social, o maior respeito que pode ser prestado à população de Pará de Minas, representada por esta entidade, é a prestação de informações de caráter público.

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