Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

O LIVRO HISTÓRICO – CÂMARA CONTESTA IRREGULARIDADES E PROFISSIONAIS DESISTEM DO TRABALHO

Pelo menos por enquanto, a publicação do livro sobre a história da Câmara de Pará de Minas está suspensa. E se vier a ocorrer será por outro processo, tendo em vista o desfecho do que foi aberto pelo Legislativo recentemente.

Os dois profissionais contratados, pelo valor de R$52 mil, renunciaram ao trabalho diante da repercussão negativa na cidade. No ofício em que abdicam o direito de assinatura do contrato, ao chamado Processo de Inexigibilidade 01/2019, escritor e pesquisador também lamentaram o episódio.

Segundo eles, a reação da opinião pública tirou o entusiasmo de fazer um trabalho que daria voz a períodos silenciosos da trajetória da Câmara Municipal. “Com os protestos equivocados e distorcidos não nos sentiríamos confortáveis na execução da tarefa”, concluíram.

Mas o impasse causado pelo referido processo também caminhou pelas análises jurídicas, tendo em vista que o Observatório Social de Pará de Minas advertiu a Câmara para possíveis irregularidades. Uma delas é a ausência de licitação pública, sob a alegação que os referidos profissionais estão aptos à prestação de serviços.

O OSB também apontou outras duas questões, sendo a primeira referente ao fato da contratação ter dispensado orçamentos com estimativas de avaliações. E a segunda, pelos laços conjugais do pesquisador com uma funcionária da Casa que, inclusive, integra a equipe de licitação. Neste último caso, o Observatório pediu que fossem levados em consideração os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Os procuradores da Câmara contestam as alegações do OSB e os argumentos começam na Lei Federal 8.666/93, que não proíbe contratos com a administração pública por suposta participação indireta de vínculo familiar. No caso da referida funcionária, a Câmara garante que ela sequer teve contato com o referido processo.

Quanto à questão da inexigibilidade a justificativa do Legislativo é que inevitavelmente a escolha dos contratados teria que ser feita pelo reconhecimento da qualificação e os nomes em questão dispunham de ampla capacitação para atuar na prestação de serviços.

E a respeito da ausência de orçamentos comparativos, a posição da Câmara Municipal é que o trabalho proposto seria ímpar, dependendo de alta especificidade técnica para execução, sendo assim não haveria como fazer comparações e muito menos juntar orçamentos idênticos.

O OSB respeita a argumentação da Câmara de Pará de Minas mas, com base em instrumentos jurídicos, reafirma seus argumentos em relação às irregularidades apontadas.

Ao mesmo tempo, o Observatório também atende solicitação do presidente do Legislativo, Dilhermando Rodrigues, publicando na íntegra a sustentação da Câmara Municipal, bastando você acessar o link abaixo. Também será possível acessar outro link, onde aparece o ofício completo que o OSB encaminhou à Câmara para apresentar suas contestações.

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