Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

OBSERVATÓRIO SOCIAL PEDE RECONSIDERAÇÃO DA CÂMARA DE PARÁ DE MINAS EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Entidade mostra liminar do TJMG suspendendo iniciativa dos vereadores em Divinópolis

O Observatório Social de Pará de Minas (OSB) endereçou novo ofício à Câmara Municipal, solicitando reconsideração do projeto em tramitação que propõe emenda à Lei Orgânica 02/19, para a criação do chamado “orçamento impositivo” em Pará de Minas.

Junto com o novo ofício, o OSB encaminhou o teor da decisão proferida pela grande maioria da Turma do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), referente ao “orçamento impositivo” em Divinópolis.

Trata-se do deferimento de uma liminar para suspensão da execução das emendas parlamentares naquela cidade, em situação igual à que está sendo proposta em Pará de Minas.

A maioria dos desembargadores do TJMG votou contrariamente à lei aprovada em Divinópolis por entender que “o Poder Legislativo, ao tratar de matéria orçamentária, acaba por interferir na alocação dos recursos públicos e consequente realização de políticas públicas, matéria que é de competência exclusiva do Poder Executivo”, segundo determina a Constituição de Minas Gerais em seu art. 173.

Os desembargadores também consideraram que a execução das chamadas emendas individuais de autoria dos vereadores, sem levar em conta a arrecadação e a realidade do município, acarretaria aumento de despesas para o município.

O processo, com quase 200 páginas, discorre várias outras alegações jurídicas que, sob força da liminar, impede os vereadores de Divinópolis de destinarem 1,2% da receita orçamentária para suas indicações.

Diante desse fato, o OSB espera que a Câmara de Pará de Minas retroceda na tramitação do projeto. O Observatório volta a lembrar que o chamado “orçamento impositivo” é obrigatório em âmbito federal, mas tem aplicação facultativa nos estados e municípios.

Outro argumento é que, no caso de Pará de Minas, não é razoável que mais de R$3 milhões da receita de 2020 sejam destinados aleatoriamente pelos vereadores, ainda mais diante de situação financeira tão difícil do município e levando-se em consideração que estaremos em período eleitoral.

E sabendo que os vereadores buscam garantia da boa aplicação dos recursos públicos, o OSB sugere alteração na Lei Orçamentária Anual, através de emenda ao projeto, sobre o limite de abertura do crédito suplementar, atualmente fixado em 40%. Com o índice menor, a Prefeitura sempre precisaria de aprovação da Câmara para fazer mudanças no orçamento.

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