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OSB APOIA A LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSA A VALER INTEGRALMENTE

Já estão valendo para todas as instituições públicas a Lei dos Serviços Públicos no Brasil (Lei 13.460/17) e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Ambos precisam ser cumpridos por todos os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que deverão, inclusive, elaborar e publicar sua Carta de Serviços ao Usuário.

Mas, afinal, que carta é esta? Trata-se de uma relação detalhada de todos os serviços ofertados pelos órgãos públicos, incluindo critérios de qualidade dos mesmos, como tempo de atendimento, tempo máximo de entrega de um serviço, dentre outros itens que visam melhorar a qualidade dos serviços públicos.

Outro importante item da Lei 13.460 é a obrigatoriedade das instituições públicas possuírem mecanismos de manifestação do usuário, nos quais o cidadão poderá fazer denúncias, elogios, reclamações e sugestões. As ouvidorias públicas também terão papel importante no recebimento e tratamento dessas manifestações, atuando para garantir melhor serviço ao usuário.

Mas as novidades não param aí, já que a referida lei contempla outras inovações, tais como a publicação do quadro geral, atualizado anualmente, de seus serviços públicos ofertados, redução e simplificação da burocracia na oferta dos serviços públicos, garantia de novos direitos aos usuários de serviços públicos e criação dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos, além de outras obrigações.

Diante desse novo cenário, o Sistema OSB está empenhado na divulgação do tema, em sinal de reconhecimento à importância da iniciativa. Ao comentar o assunto o presidente Ney Ribas disse que “a aplicação da lei em sua totalidade representa mais um dos marcos de transformação do Brasil”.

Por sua vez o professor Thiago Ávila, que é especialista em transparência e governo aberto, afirmou que a Lei 13.460 era uma demanda antiga – prevista na Constituição desde 1998 – e a grande motivação para a criação e implantação dela passa pela necessidade de maior qualidade dos serviços públicos, tendo em vista a alta carga tributária que os brasileiros pagam ao Estado.

O professor vai mais longe ao dizer que nesta era digital, os serviços privados estão mais inteligentes e dinâmicos, por isso o poder público precisa melhorar bastante sua oferta de serviços. Além disso, os cidadãos precisam ter canais mais efetivos para resolução de eventuais problemas com os serviços públicos, utilizando as ouvidorias.

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