Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

OSB APRESENTA TERMO DE COMPROMISSO AOS CANDIDATOS A PREFEITO DE PARÁ DE MINAS – DOCUMENTO QUER TRANSPARÊNCIA

Depois dos candidatos a vereador, o Observatório Social de Pará de Minas está aguardando agora a presença dos candidatos a prefeito para a assinatura do Termo de Compromisso com o eleitorado, de uma gestão eficaz, transparente e honesta.

A iniciativa faz parte da mobilização nacional do Sistema OSB que, desde o início do ano, está promovendo várias ações de consciência e responsabilidade cidadã. O Termo de Compromisso trata principalmente de medidas que atendem à legislação e devem fazer parte de toda gestão pública.

Ele começa pelo pleno funcionamento da Ouvidoria do Município, passando pela aplicação de penalidades previstas em situações em que as cláusulas contratuais forem desrespeitadas pelas concessionárias de serviços públicos e/ou fornecedores. A disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas no Portal da Transparência, é outro item de destaque.

O mesmo se pode dizer da não nomeação em cargos comissionados de agentes públicos e cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa, com condenação em segunda instância, nem de parentes até o terceiro grau. Ainda sobre os cargos comissionados, está sendo solicitado que os candidatos se comprometam a disponibilizar informações gerais sobre os titulares.

O Termo de Compromisso segue com a criação e manutenção do Serviço de Informações Públicas, adoção de medidas para que os processos licitatórios sejam disponibilizados na íntegra e a publicação de um relatório mensal, em linguagem acessível, de todas as informações referentes à aplicação dos recursos públicos.

Também constam do documento a publicação diária, por meio eletrônico, de relatórios das fontes de recursos recebidos pelo Executivo, assim como a criação de uma lei municipal que efetive, com transmissão pela internet, das licitações.

Outros itens do Termo de Compromisso são: apresentação atualizada, em tempo real, de forma discriminada, das despesas relativas aos empenhos municipais e liquidados, assim como a relação dos pagamentos.

A disponibilização de todos os projetos de obras em andamento, assim como as concluídas, é outro compromisso pedido pelo OSB, assim como a realização de um estudo técnico para que sejam avaliadas as deficiências do Setor de Compras e Gestão de Contratos.

Outros itens: implantação e manutenção de um sistema de monitoramento da frota municipal, controle de estoque informatizado e divulgado em tempo real, divulgação do IDEB de cada unidade escolar no site da Prefeitura e utilização dos meios de comunicação apenas com propagandas que sejam do interesse público.

Dentre outros itens, o Termo de Compromisso pede aos candidatos que possibilitem e incentivem todos os agentes públicos a participar de reuniões do OSB, de modo a compreender melhor o trabalho da entidade.

Leia a íntegra do documento:

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