Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

OSB BUSCA APOIO DA CÂMARA PARA IDENTIFICAR SOBRA FINANCEIRA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Todos os vereadores de Pará de Minas já estão de posse do ofício encaminhado pelo Observatório Social, solicitando providências a respeito de um assunto envolvendo a Prefeitura Municipal.

Trata-se de esclarecimentos acerca do contrato firmado pelo município com uma empresa especializada, para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública.

Nesses últimos meses o Observatório vem buscando informações em relação ao referido contrato e, principalmente, sobre os gastos com iluminação pública. O primeiro ofício encaminhado à Prefeitura é datado de 21 de fevereiro e como a resposta foi insatisfatória, o OSB insistiu.

No entanto, não houve mais manifestação da Prefeitura, daí a solicitação para que os vereadores “entrem na causa”, exercendo a plenitude da função de fiscalizadores, e ajudem a entidade a levantar as informações.

São vários os questionamentos do OSB, entre eles como está sendo gasto o recurso proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída no país pela Constituição Federal de 1988.

Pelo Artigo 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 39/2002, os municípios podem cobrar a referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica com a finalidade de bancar despesas decorrentes da prestação de serviços de iluminação pública. Isso significa que a receita arrecadada deve ser vinculada à finalidade para a qual foi constitucionalmente proposta, no caso, o custeio do serviço de iluminação pública.

A questão de Pará de Minas é que a arrecadação está maior que os custos de manutenção, segundo consta no próprio Portal da Prefeitura. No ano passado, por exemplo, a sobra arrecadada foi de R$2,3 milhões e a Prefeitura não informou a destinação dessa quantia.

Na reunião realizada no gabinete do prefeito Elias Diniz, no último dia 12 de julho, a diretoria do OSB solicitou várias informações. Muitas foram esclarecidas, enquanto outras não. Naquela oportunidade, o OSB reafirmou a busca de informações sobre a destinação dos R$2,3 milhões, inclusive entregou novo ofício. Até o momento não obteve resposta, daí o encaminhamento do assunto para a Câmara Municipal.

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