Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

PREFEITURA ASSUME COMPROMISSO DE REGISTRO DETALHADO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO PELA FROTA

A Prefeitura de Pará de Minas vai atender solicitação do Observatório Social no que diz respeito às informações pormenorizadas do consumo de combustível da frota municipal. A informação foi confirmada pelo Controle Interno.

Recentemente, em sua inspeção rotineira ao Portal de Transparência, o OSB se deparou com a informação de que no ano passado um dos caminhões teria consumido R$189.318,00 de óleo lubrificante.

A resposta da Prefeitura foi de que o gasto em questão se refere ao consumo de lubrificantes de toda a frota não correspondendo, portanto, ao controle individual de dos veículos.

Diante desse posicionamento o OSB encaminhou novo ofício à municipalidade, alegando incompatibilidade dos dados reais com o controle de gastos do município, que é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG).

O Observatório alegou também, entre outras coisas, que a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, é categórica em relação à divulgação do registro de despesas em meio eletrônico, exigindo que seja de forma clara, objetiva e, principalmente, autêntica.

Portanto, o lançamento dos gastos relativos ao consumo de óleo lubrificante com ausência de controle individual torna inviável o acesso claro das referidas despesas. Isso porque se torna impossível mensurar o quanto cada veículo pertencente à Prefeitura gastou com óleo em determinado período, dificultando até mesmo o controle do próprio município sobre a legalidade do consumo.

Diante disso, o OSB solicitou à Prefeitura que, a partir de agora, sejam sanadas as irregularidades, ou seja, passando-se imediatamente ao controle correto nos lançamentos. Isso quer dizer, veículo por veículo, o que já havia sido informado, pelo Controle Interno, que passaria a ser feito.

O Observatório voltou a lembrar que seu papel é o de colaborar com a melhoria da gestão pública, em consonância com o Sistema OSB, motivo pelo qual espera solução rápida para a situação. E o posicionamento final da Prefeitura é que o problema não mais existirá.

Observatório
SOCIAL DO BRASIL

O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. A Rede OSB é formada por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.


Rua Rio Grande do Sul, Nº 280, Bairro São José, Pará de Minas
37 3237-9249