Observatório Social do Brasil - Pará de Minas

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DE PARÁ DE MINAS DIVULGAM NOTA DE REPÚDIO CONTRA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO EM VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL

Entidades que representam a sociedade civil organizada de Pará de Minas, lideradas pelo Observatório Social, publicaram Nota de Repúdio à proposta de emenda à Lei Orgânica Nº 02/2019, que já recebeu aprovação em 1º turno e agora só depende de votação complementar na Câmara Municipal.

O assunto em questão trata do chamado “Orçamento Impositivo”, que é obrigatório em âmbito federal mas tem aplicação facultativa nos estados e municípios. Se aprovado em 2º turno, o projeto que tramita na Câmara de Pará de Minas possibilitará aos vereadores determinar 1,2% do orçamento anual.

Embora reconheçam nos vereadores o agente político que mais está em contato com a população, assim como a legalidade e constitucionalidade da proposta, as entidades manifestam repúdio a ela pelo entendimento de que a função da Câmara é legislar e fiscalizar o Executivo, em defesa dos interesses coletivos.

Segundo elas, não é razoável que mais de R$3 milhões da receita sejam destinados aleatoriamente pelos vereadores, ainda mais diante da situação financeira tão difícil do município. Diante da crise que assola o país, a Prefeitura já vem até alocando verba de destinação vinculada para quitação da folha de servidores. Com a nova situação pretendida pelos vereadores, as prioridades correriam o risco de não serem cumpridas.

Além disso, não se pode desconsiderar o fato de que tais emendas impositivas dificultariam mais o planejamento do Executivo, que enxerga de forma mais eficaz a situação da cidade como um todo, além de dispor de estrutura adequada para análise das demandas e situações, como corpo técnico, logística, planejamento financeiro e administrativo.

As entidades ainda citam na Nota de Repúdio que 2020 será ano eleitoral e não é possível saber se o atual prefeito será candidato ou se será reeleito. Também não se pode ter certeza da reeleição de nenhum vereador, portanto, é totalmente indefinida a próxima legislatura.

A Nota de Repúdio ainda chama atenção para o fato de que um dos principais argumentos apresentados para o Orçamento Impositivo é a obrigatoriedade da execução de projetos determinados pelos vereadores, já que atualmente não há garantia disso.

A sugestão das entidades para a solução desse problema é a alteração na Lei Orçamentária Anual do limite de abertura de crédito suplementar. Fixado em 40% esse limite poderia ter o índice reduzido e sempre que alcançado o valor, o Executivo necessitaria de aprovação do Legislativo, através de lei, para fazer alterações no Orçamento.

Nessa situação, que é totalmente constitucional, poderiam até mesmo ser acrescentados projetos dos vereadores com grande possibilidade de execução. “Como se vê, existem outros caminhos que podem ser tomados para solução dos impasses apresentados na proposta”, diz o manifesto. E diante disso, as entidades solicitam aos vereadores que avaliem bem a questão, retirando de pauta a referida proposta.

Assinam a Nota de Repúdio o Observatório Social de Pará de Minas (OSB), 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Projeto Mulheres em Ação, Grupo Mulheres em Sinergia, Rotary Club Pará de Minas e Bariri, Rotaract Club Pará de Minas, Students For Liberty, Movimento Brasil Livre (MBL), Liderança nas Escolas e a Associação dos Ex-Alunos e Amigos dos Salesianos.

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