Protocolado na Câmara Municipal de Pará de Minas o Projeto de Lei 108/23, de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, que trata da obrigatoriedade de elaboração do Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais.

O assunto vem sendo discutido desde o ano passado e foi proposto pelo Observatório Social a partir da percepção de que as prefeituras, em geral, têm carência de ações efetivas na manutenção das estruturas existentes.

Segundo levantamento feito pelo OSB, a maior parte das manutenções só acontece a partir da identificação de algum problema, o que onera e atrasa o processo. Nesses últimos meses aconteceram várias reuniões, para que o texto da proposta estivesse adequado à legislação e à realidade do município.

Ao propor a criação de um projeto desta natureza, o Observatório defendeu a necessidade dos órgãos públicos darem mais atenção à manutenção de suas edificações, prevenindo situações como a que ocorreu na UBS Seringueiras.

Ao definir que o Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas será elaborado com o objetivo de prevenir o desgaste natural das obras, o projeto apresenta um vasto conteúdo de exigências.

A lista começa por informações técnicas, rotinas de manutenção, cronograma de periodicidade das vistorias e passa pela prevenção da ocorrência de falhas e acidentes decorrentes de uso inadequado.

Outro propósito do projeto é a adoção de medidas de transparência capazes de garantir que os cidadãos acompanhem a execução do cronograma previsto para a manutenção, de acordo com o plano elaborado para cada construção.

Os representantes da Comissão de Obras da Câmara – Léo do Depósito, Nilton Reis e Toninho Gladstone – estão otimistas em relação à aprovação da lei. O projeto ainda não tem data para entrar em votação.