O Ministério Público de Pará de Minas, através da 1ª Promotoria de Justiça, informou ao Observatório Social que instaurou um inquérito civil para apuração das denúncias referentes ao servidor que foi exonerado da Secretaria Municipal de Obras, em 2024, diante dos indícios de irregularidades em relação ao aterro sanitário.
No documento, assinado pela promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca, foi alegada a inexistência, até o momento, de elementos concretos que comprovem que o investigado tenha se apropriado de recursos públicos para fins particulares.
No entanto, verificada a natureza da irregularidade detectada, caso da ausência de contabilização e de registro adequado dos valores recebidos pela utilização do aterro sanitário, a situação exige o aprofundamento da investigação.
O Ministério Público, inclusive, requisitou novos documentos à Prefeitura de Pará de Minas e às empresas que utilizaram o aterro sanitário no período denunciado.
Entendendo o caso
O assunto vem repercutindo no município desde o ano passado, quando o Observatório Social levantou vasta documentação, acompanhada da sindicância aberta pela Prefeitura, aguardando abertura de um inquérito.
Recentemente, o Ministério Público informou que decidiu arquivar a denúncia, alegando ausência de elementos concretos, que indiquem dano ao erário público ou a configuração de ato de improbidade administrativa.
Na argumentação, o MP também citou que o Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, tem reafirmado que irregularidades administrativas, quando desacompanhadas de má-fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo concreto ao patrimônio público, não são suficientes para caracterizar atos de improbidade administrativa passíveis de sanção.
O Observatório recorreu, através de uma manifestação contrária de nove páginas, alegando que é incontestável a necessidade de uma investigação aprofundada sobre os fatos.
A entidade ressaltou que, nos últimos quatro anos, a Prefeitura desembolsou mais de R$88 milhões para três empresas envolvidas com o servidor denunciado, evidenciando a relevância e o impacto desses contratos que exigem uma fiscalização rigorosa.
