O Observatório Social de Pará de Minas acaba de fazer uma representação junto à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, solicitando medidas legais cabíveis contra a omissão da Prefeitura Municipal em relação à Constituição Federal e à legislação municipal sobre transparência de obras públicas.

O que motivou a ação foi a desatualização das informações no Portal da Transparência, a respeito das obras públicas executadas no município. Em 27 de fevereiro, o OSB encaminhou ofício à Secretaria de Obras solicitando a atualização delas.

No texto, o Observatório frisou que a publicação mais recente era de setembro de 2023, ou seja, os dados estavam com atraso de sete meses. A entidade aguardou resposta do Município e, ao mesmo tempo, a iniciativa de cumprimento da legislação, o que não aconteceu.

Na representação dirigida ao Ministério Público, o OSB ressalta que a Lei de Acesso à Informação define que todas as informações públicas devem ser disponibilizadas de forma ativa pelo órgão.

Ela também estabelece informações mínimas a respeito das obras executadas que devem ser disponibilizadas e atualizadas mensalmente no Portal da Transparência, o que não tem sido cumprido.

“O OSB ressalta a importância do cumprimento da Lei 12.527/11, uma vez que todo cidadão tem o direito de saber como o dinheiro dos impostos está sendo utilizado e quantos projetos estão em andamento”.

Ainda segundo o ofício enviado ao MP, “manter o Portal da Transparência com dados atualizados garante que os cidadãos tenham acesso a informações precisas e confiáveis”, sem falar que desta forma a administração municipal pode facilitar uma participação mais efetiva em processos democráticos, como audiências públicas ou consultas populares, e até mesmo no exercício do controle social.