O Observatório Social de Pará de Minas recorreu da decisão do Ministério Público da Comarca, em relação ao arquivamento da denúncia sobre o servidor público que teria cometido irregularidades na Secretaria Municipal de Obras, mediante o recebimento ilegal de recursos e outros benefícios.
Após apresentação de denúncia e das informações levantadas na sindicância aberta pela Prefeitura de Pará de Minas, o Observatório esperava pela abertura de um inquérito civil diante dos documentos, testemunhos e da própria confissão do servidor denunciado.
Ocorre que o Ministério Público decidiu arquivar a denúncia, alegando ausência de elementos concretos, que indiquem dano ao erário público ou a configuração de ato de improbidade administrativa.
A promotoria também citou que o Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, tem reafirmado que irregularidades administrativas, quando desacompanhadas de má-fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo concreto ao patrimônio público, não são suficientes para caracterizar atos de improbidade administrativa passíveis de sanção.
Na expectativa de mudar o curso dos fatos, o Observatório recorreu, através de uma manifestação contrária que tem nove páginas.
A entidade alega que é incontestável a necessidade de uma investigação aprofundada sobre os fatos, incluindo a forma como eram e ainda são realizadas a medição e a fiscalização dos contratos referentes ao uso do aterro sanitário.
O Observatório ressaltou que, nos últimos quatro anos, a Prefeitura desembolsou mais de R$88 milhões para três empresas envolvidas com o servidor denunciado, evidenciando a relevância e o impacto desses contratos que exigem uma fiscalização rigorosa.
No texto, o OSB voltou a lamentar que, mesmo diante de tantas evidências, o Ministério Público nem chegou a requisitar os contratos que regulamentam a prestação desses serviços, deixando uma lacuna inaceitável na apuração.
E diante disso, solicita a revisão do arquivamento, reforçando a necessidade de instauração de um inquérito para a devida apuração do caso, assim como a requisição de documentos e oitiva de testemunhas. O OSB aguarda nova manifestação do Ministério Público.
